TST manteve decisão favorável ao Stiquifar em relação ao número de empregados em ação coletiva contra Mosaic Fertilizantes

A diretoria do Stiquifar (Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região), presidida por Graça Carriconde, conseguiu mais uma vitória no Tribunal Superior do Trabalhador (TST). A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve a decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (MG) havia autorizado que é a inclusão de toda a lista de empregados apresentada pela entidade em ação conta a Mosaic Fertilizantes P & k Ltda., de Uberaba (MG).

Segundo, a SDI-2, a determinação do juízo de primeiro grau de limitar a 20 o número empregados substituídos é ilegal e abusiva. Na ação coletiva, o sindicato, em nome de 38 empregados, pretende a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, no entanto, determinou que a petição inicial fosse emendada para limitar a abrangência da ação ao máximo de 20 empregados agrupados por função, caso contrário, o processo seria extinto. Contra a determinação, o sindicato impetrou o mandado de segurança, concedido pelo TRT.

PROVA TÉCNICA - No recurso ordinário, a empresa sustentou que a limitação do número de empregados não viola o direito de ação, pois os substituídos podem ajuizar ações individuais ou coletivas, desde que agrupados por similaridade de área, cargo ou atividades. Segundo a Mosaic, a prova pericial, imprescindível para o exame do pedido dos adicionais, seria prejudicada em razão da pluralidade de cargos, funções e áreas a serem inspecionadas pelo perito.

ILEGALIDADE DE PATENTE - O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, destacou que o juízo da Vara de Uberaba havia exigido do sindicato requisito não previsto em lei para o ajuizamento da ação coletiva. Para ele, é patente a ilegalidade e a abusividade do ato, que causou prejuízo imediato ao sindicato e vulnerou sua ampla legitimidade, prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República.

Ainda segundo o relator, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria envolvida mediante o ajuizamento de ações coletivas, sendo dispensada a juntada da lista dos empregados substituídos. “Se não é possível exigir o rol dos substituídos como requisito para o ajuizamento da ação coletiva, por analogia, também é desnecessária a identificação desses autores”, destacou.

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