Projeto aprovado na CMU insere direito à mobilidade urbana na Lei Orgânica Municipal

Proposta do vereador Alan Carlos da Silva, aprovada em Plenário nesta quarta-feira (18), tratou sobre o direito à mobilidade urbana, que ainda não constava na Lei Orgânica do Município.

O vereador defendeu o direito e o respeito à mobilidade urbana para o acesso a cidade e a garantia ao cidadão para garantir a qualidade de vida e inclusão social urbana, especialmente dos setores periféricos do Município. “É um direito constitucional essencial, como a saúde, a educação e a cultura”, afirmou Alan Carlos.

Ainda de acordo com o autor da proposta, é um dos caminhos para garantir tanto a qualidade de vida nas cidades quanto à inclusão social urbana, já que o acesso aos locais de trabalho parece ser uma necessidade fundamental dos trabalhadores, como o acesso à cultura e ao lazer. “A população que vive nas periferias é a mais vulnerável em relação ao direito básico de acesso à cidade”, acrescentou.

Ele lembrou que é essa população que normalmente é obrigada a deslocar-se por grandes distâncias para chegar ao trabalho e aos equipamentos urbanos. Para ele, o aumento da passagem significa então o aumento da exclusão e da desigualdade social, e que menos pessoas têm acesso aos seus trabalhos e equipamentos de cultura e de lazer e, consequentemente, menos pessoas têm o direito à cidade garantida.

O vereador destacou, ainda, que é um direito previsto na Constituição e que deve constar na Lei Orgânica, o que ainda não havia acontecido. A Proposta de Emenda foi aprovada por unanimidade, dando nova redação à Lei Municipal, através dos artigos 168, 174 e 176, tratando das diretrizes do direito e o respeito à mobilidade urbana.


 

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