Reforma da Previdência Por Erika Millani OAB/MG 150.302

Erika Millan

A reforma da previdência está em alta, e muito se pressupõe sobre a sua intervenção na vida de todos. Alguns rumores, verdadeiros e falaciosos, foram criados com o decorrer do tempo, no entanto, visamos esclarecer da melhor maneira os principais questionamentos que surgiram sobre a Reforma da Previdência.

Em princípio, cabe lembrar que, por enquanto, a reforma se encontra em debate, não tendo ainda sido aprovada, estando passível ainda de sofrer alterações com o decorrer do tempo até que efetivamente seja promulgada.

Dentre as alterações propostas no projeto de lei, a mais polêmica delas é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição – que atualmente pode ser concedida com 30 ou 35 anos de contribuição se mulher ou homem respectivamente, independentemente da idade – para que possa existir apenas uma forma de aposentadoria, a qual seria a aposentadoria por idade com uma idade mínima de 62 ou 65 anos se mulher ou homem respectivamente e carência mínima de 300 meses de contribuição.

Outra questão que está em pauta na Reforma é o valor das aposentadorias a serem pagas. A intenção é extinguir o fator previdenciário, e calcular os benefícios de acordo com uma porcentagem sobre a média salarial de acordo com o tempo de contribuição do segurado.

Para aqueles que estão nas vésperas de sua aposentadoria por tempo de contribuição a atual forma de cálculo proposta pode vir a ser mais vantajosa do que a aplicação do fator previdenciário (o qual pode reduzir em até 40% o valor das aposentadorias), no entanto, com o decurso do tempo, para atingir o percentual máximo da aposentadoria será necessário 40 (quarenta) anos de contribuição.

Já com relação a pensão por morte, que hoje pode ser acumulada indistintamente, com a promulgação da reforma os segurados da previdência social só poderão acumular os benefícios de pensão por morte e aposentadoria (seja ela de qual espécie for) se a soma dos dois não ultrapassar uma renda de 2 (dois) salários mínimos. Ou seja, após a reforma, os benefícios da previdência social só poderão ser cumulados se cada um deles (aposentadoria e pensão por morte) não ultrapassar 1 (um) salário mínimo, caso isso ocorra ultrapasse o valor de um salário mínimo, o beneficiário deverá optar por aquele benefício mais vantajoso.

Por fim, uma questão muito importante a ser tratada quando falamos de reforma da previdência, é a regra de transição que poderá vir a existir. Esta regra de transição só será válida para aqueles segurados que atualmente fazem parte da seguridade social.

De acordo com o atual texto da reforma, a regra de transição será válida para todos os segurados da previdência social, independentemente da idade que possuem, e irá corresponder a um acréscimo de 50% do tempo que falta para a pessoa atingir o benefício pretendido.

Em termos práticos, podemos citar que, no caso de um homem com 54 anos de idade e que possua 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, somente poderá se aposentar por tempo de contribuição quando atingir 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição. Com a reforma, este mesmo homem deverá passar pela regra de transição e, além dos 5 anos que faltava para atingir o tempo necessário, ainda deverá cumprir um pedágio (ou regra de transição) de 50% do tempo que faltava, ou seja, terá de cumprir ainda mais 2,5 anos. Ao final, até a data de sua aposentadoria, com a promulgação da reforma nos termos que hoje se encontra, este mesmo homem deverá cumprir mais 7,5 anos.

Com isso, ainda que existam inúmeras expectativas sobre a Reforma, demais detalhes e certezas sobre o futuro da Previdência Social somente poderão ser definidas quando da votação e promulgação final da PEC 287/2016.

 

 

 

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