O direito dos consumidores nas compras de fim de ano

Dr. Guilherme Vannucci Azevedo Dias OAB/MG nº 185.636  associado da Banca Chalfun Advogadosguilherme@chalfun.com.br.

 

Com a proximidade das festividades de final de ano, o comércio em geral se aquece, os consumidores se tornam mais suscetíveis às compras e com isso os estabelecimentos comerciais, sejam eles físicos ou virtuais, bombardeiam os consumidores com ofertas de descontos e promoções. Assim, neste período é necessária que se tenha atenção redobrada nas compras, para não ter seus direitos violados. Vamos tratar neste artigo, de alguns casos mais comuns de ocorrerem, para que o consumidor se atente na hora das compras.

Ao realizar as compras, exija sempre o cupom fiscal/nota fiscal, pois esta é a prova das condições da compra, sendo ela de suma importância nos caso de troca ou conserto do produto. Vale ressaltar que o estabelecimento comercial é obrigado a fornecê-la sob pena de incorrerem em crime contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, passível de punição de reclusão, 2 (dois)  a 5 (cinco) anos e multa.

Uma das hipóteses de desrespeito ao direito do consumidor, ocorre quando se verifica distorção entre o valor anunciado do produto ou serviço, e o valor efetivamente praticado no fechamento da venda. Nesta situação, deverá pleitear junto ao estabelecimento comercial que cumpra com o valor anunciado, sob pena de restar caracterizada a publicidade enganosa, é considerada e abusiva e por tanto proibida, nos moldes do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor.

Outra hipótese trata quando estabelecimento comercial não aceita pagamentos em cheques ou cartões. Assim, deverá deixar exposta a sua opção de forma clara e visível, evitando assim dúvidas ou constrangimentos dos consumidores no momento do pagamento.

De igual forma deverá estar exposto de forma clara e visível, quando o comerciante praticar valores diferentes no caso de pagamento em dinheiro ou cartão, ou ainda, no preço à vista ou parcelado. Neste último caso, ainda deverá manter de forma clara ao consumidor sobre os preços praticados e todas as taxas de juros incidentes.

Importante registrar, que em nenhuma hipótese o estabelecimento comercial poderá atrelar a forma de pagamento a aquisição de outros produtos ou serviços, sendo considerada prática abusiva, denominada “venda casada”, nos moldes do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Tem-se assim, que a aquisição de serviços e produtos acessórios ao principal, deverá ser opcional ao consumidor.

            Por sua vez, antes de efetivarem a compra, os consumidores devem buscar informações junto ao estabelecimento sobre a política de troca, haja vista que os estabelecimentos comerciais físicos não têm a obrigatoriedade de realizar trocas por motivadas por tamanho do produto, cor ou ainda se o presenteado não gostou do presente, em alguns casos, a substituição é uma cortesia do estabelecimento, desta forma, é aconselhável indagar no momento da compra, se é possível realizar a troca e qual o prazo para efetuá-la, bem como o estabelecimento comercial, apresentar as condições em cartaz visível e de fácil visualização ao consumidor.

Nas compras realizadas através de lojas virtuais, por telefone ou outros meios que conotem a aquisição à distância, tem regras distintas, podendo o consumidor se arrepender e solicitar a substituição do produto por outro ou até mesmo o reembolso dos valores pagos, neste tipo de compras o consumidor possui um prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data de recebimento do produto, conforme dicção do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Lado outro, no que tange a troca de produtos aos quais apresentem vício ou defeito, o Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 18,  que os fornecedores e fabricantes tem o prazo de 30 (trinta) dias para resolver os problemas a partir da reclamação do consumidor, não sendo respeitado este prazo, o consumidor poderá, a seu critério, permanecer com o produto, mas com abatimento do valor, substituição do produto por outro igual ou superior, ou ainda, a restituição do valor pago devidamente atualizado.

Neste sentido, mister se faz esclarecer que o consumidor tem o prazo de até 30 (trinta) dias, após a aquisição para formalizar sua reclamação concernentes a defeitos e vícios advindos de produtos duráveis (aqueles que se deterioram de forma rápida ou com uma única utilização, tais como alimentos)  e de até 90 (noventa) dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, moveis entre outros). Registra-se que os prazos descritos acima estão previsto no art. 26, inciso I e II do Código de defesa do Consumidor.

Por fim, acaso o consumidor sinta-se lesado, deverá buscar um entendimento junto ao estabelecimento comercial, fornecedor ou até mesmo a empresa fabricante, e tendo resposta negativa, poderá requerer seus direitos através dos órgãos competentes como Procon, Defensoria Pública ou um Advogado de sua Confiança.

 Boas compras!

 

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