Interdição Procon - Detalhes da ação

Ação do Procon Uberaba interditou agência bancária por descumprir medidas de segurança

Ação realizada pela Fundação Procon Uberaba com apoio do Ministério Público, Departamento de Posturas de Uberaba e Guarda Municipal, interditou a agência do banco Santander, localizada na avenida Leopoldino de Oliveira, por descumprir medidas de segurança proposta pela lei municipal 10.304/2007.

De acordo com o chefe de fiscalização, Anderson Felix, a agência não realizou a instalação do dispositivo de segurança, previsto no artigo 6, “todos os caixas eletrônicos deverão possuir dispositivo de reforço do bocal do dispensador de cédulas, denominado ‘Reforço de shutter’, com o objetivo de impossibilitar a introdução de artefatos explosivos na maquina”.

A agência também não apresentou defesa no prazo previsto em lei. “O banco não cumpriu com as obrigações de segurança, mesmo após dez meses de autuação e, nem manifestou defesa dentro do prazo estipulado, em decorrência disso, foi determinado, conforme vigora a lei, a suspensão do atendimento ao público e o pagamento de multa”, justifica Anderson.

A agência respondia a processo administrativo no Procon Uberaba, desde 2018. A suspensão temporária de suas atividades terá vigor até o cumprimento da lei ou pelo prazo máximo de dez dias. Além disso, o banco foi multado no valor de R$118 mil, visto que as infrações cometidas são de natureza gravíssima.

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