Hipolabor é multada por fabricação de medicamento em desacordo com normas da Anvisa

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A Hipolabor Farmacêutica Ltda. foi condenada a pagar uma multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos, depois que a Justiça julgou procedente uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais  (MPMG) contra a empresa. Ajuizada em 2012 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, a ACP foi motivada por um consumidor que fez uma reclamação sobre o medicamento Enalapril 20 miligramas (Lapritec), de fabricação da Hipolabor. Analisado pela Fundação Ezequiel Dias, o produto foi considerado insatisfatório, em desacordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Além da multa, o MPMG requereu que a Justiça obrigue a Hipolabor a realizar contrapropaganda informando sobre os vícios dos fármacos disponibilizados no mercado e a promover o recolhimento do medicamento Lapritec que se encontra disponível, além de se abster da venda do produto.

De acordo com a ACP, o consumidor que fez a reclamação não conseguia fazer uso do medicamento, pois o remédio se desfazia na mão, tornando-se pó. O MPMG requisitou, por meio da Vigilância Sanitária de Uberlândia, a análise da cartela do remédio disponibilizada pelo reclamante, sendo a droga encaminhada à Fundação Ezequiel Dias, que apresentou laudo insatisfatório quanto aos ensaios de compostos relacionados (teor de maleato de enalapril), bem como ao rótulo.

Segundo o promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, “há diversas notificações de recolhimento do Lapritec, o que significa que uma quantidade considerável do medicamento foi produzida com o possível defeito reclamado, restando evidente o caráter coletivo da discussão. Por isso, o pedido de pagamento de multa por danos morais coletivos”, ressalta.

Ainda de acordo com Fernando Martins, “ao expor no mercado um remédio que, em sua composição, diverge da rotulagem, evidente é o risco, afinal, prevê o consumidor que, ao ingerir um remédio, irá auxiliar na recuperação da doença que o acomete. A partir do momento que a informação quanto à quantidade e qualidade das substâncias ativas diverge da rotulada na embalagem do produto, há o evidente risco ao consumidor que o ingeriu de ter um resultado diverso do esperado, ou seja, de não remediar conforme esperado ou, ainda assim, de causar-lhe efeito colateral diverso dos previstos”.

Para o promotor de Justiça, “fica evidente a violação do direito básico do consumidor de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, ressalta.

De acordo com a decisão, a própria Hipolabor reconhece que o registro do medicamento Lapritec foi cancelado em dezembro de 2009, sendo que o respectivo procedimento administrativo foi instaurado e finalizado pela Anvisa.

Posicionamento da Justiça
Conforme a decisão da Justiça, as expectativas do consumidor foram rompidas pelo ilícito perpetrado pela Hipolabor. “São compreensíveis a revolta e preocupação sentidas pela pessoa que, ao fazer uso de medicamento disponibilizado pelo município, tomou conhecimento de que o remédio não surtiria nenhum efeito em seu organismo. Além disso, alguns indivíduos não tomaram conhecimento do defeito do medicamento e simplesmente fizeram uso de fármaco com a expectativa de que o estado de saúde melhoraria, quando, na verdade, o medicamento sequer tinha efeito ativo”, diz trecho da decisão. Dessa forma, como explica a juíza Maria das Graças Rocha Santos, “não sobressai dúvidas de que a conduta da empresa deve ser repreendida”.

Para a juíza, “o fato ainda é incontroverso, em razão de a própria empresa, em sua contestação, ter reconhecido que a Anvisa determinou o recolhimento de todos os lotes do referido fármaco. Contudo, em que pese a Hipolabor ter demonstrado o recolhimento de expressivo número de medicamentos, não está suficientemente demonstrado que, de fato, houve todo o recolhimento da medicação viciosa, já que o produto impróprio chegou às mãos dos consumidores”.

Na decisão, a magistrada destaca que “a situação é grave, devendo a Hipolabor providenciar contrapropaganda informando a respeito dos vícios dos medicamentos disponibilizados no mercado em relação aos lotes com defeito de qualidade, pois não há prova suficiente nos autos de que tenha ocorrido o recolhimento de todos os lotes”.

Reclamações contra a Hipolabor
Conforme a decisão, a Anvisa, ao ser solicitada pela Justiça a prestar algumas informações sobre a Hipolabor, revelou que, em relação ao medicamento Lapritec, foram lavradas 179 reclamações. Já a Advocacia Geral da União informou a existência de sete processos administrativos contra a Hipolabor referente ao produto.
Fonte: MPMG

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