DIREITO NO TRÂNSITO: CONHEÇA OS SEUS

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Sócia da Banca Chalfun Advogados, Dra. Nayara Alves – OAB MG nº 166.935 

 

Quando o assunto se trata do Código de Transito Brasileiro pouco é o conhecimento dos motoristas, até mesmo daquele mais experiente com anos de direção não sabe que atitudes corriqueiras podem levar a uma infração e, pior, não sabem que estas infrações são passíveis de defesa e até mesmo anulação.

 

O problema então está no condutor ou na legislação? Em verdade, nosso Código de Transito é complexo, sendo que em 20 anos de publicação já foi alterado por 31 Leis e complementado por 678 Resoluções do Conselho Nacional de Transito, tornando impossível o conhecimento pleno pelo seu principal destinatário – os condutores.

 

Para que se possa respeitar qualquer normal é imprescindível o conhecimento do seu conteúdo, no entanto, estas constantes modificações acabam por dificultar o seu estudo e conhecimento pleno.

 

Além das infrações corriqueiras e comumente conhecida pelos condutores, como ultrapassar em local proibido, trafegar acima do limite de velocidade, não portar os documentos necessários a identificação do veículo e condutor, dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas, entre outros, o Código de Transito prevê infrações que, na verdade, são atitudes comuns a diversos condutores, como por exemplo: usar o farol alto em vias iluminadas; usar buzina entre as 22h e 6h; deixar de remover veículo da via, quando envolvido em ocorrência sem vítima, somente com danos patrimoniais; ter o veículo imobilizado por falta de combustível; deixar de guardar distância de 1,5 m ao passar por ciclista; entrar ou sair de imóveis ao longo da via sem cautela; entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência a pedestres e outros veículos;  deixar de retirar da via qualquer objeto utilizado para sinalização temporária; e  desengrenar o veículo durante uma descida.

 

Desta forma, para se prevenir, é imprescindível que o Condutor tenha conhecimento da lei que rege a atividade que esta exercendo (dirigir), e, além disso, é fundamental que tenha conhecimento dos seus direitos acaso se depare com tal situação.

 

Por exemplo, é importante que saiba que é possível substituir uma multa decorrente de infração de natureza leve e média por uma advertência por escrito, desde que o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 (doze) meses.

 

É garantido, ainda, pela Constituição Federal a ampla defesa e o contraditório, sendo estes princípios aplicados em todas as esferas – administrativa ou judicial – a partir do momento que é imputado um ato a qualquer cidadão.

 

Desta forma, o órgão autuador tem obrigação de notificar previamente o suposto infrator, sob pena de ser anulado o processo administrativo.

 

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou anulando penalidade de multa porque o órgão autuador não notificou o suposto infrator para apresentar Defesa, ou seja, ainda que a infração tivesse sido cometida, esta restou anulada em razão da falta de notificação.

 

Normalmente, uma multa somente será anulada em casos de inconsistência ou irregularidade das informações, ou seja, se houver erros de preenchimento do auto ou erros processuais, dificilmente será anulada quando se tentar provar que o infrator não a cometeu, exceto quando há provas concretas de tal situação.

 

Assim, mesmo que a infração tenha sido efetivamente cometida, não poderá o órgão autuador burlar o direito de defesa do condutor, pelo que esta é possível e deve ser utilizada.

 

Nos casos de infração leve, a substituição por advertência por escrito deve ser estudada e utilizada quando possível e, nas demais hipóteses é possível à apresentação de defesa visando à anulação da penalidade imposta.

 

Ressalta-se, por fim, que a defesa pode ser feita no próprio formulário da notificação, contudo, a efetivação da anulação é complexa e, muitas vezes, frustrante e são raros os casos de efetividade quando apresentada através do próprio formulário.

 

Assim, voltando ao exposto acima, por diversas vezes o cidadão não consegue êxito por desconhecer seus direitos, de modo que deverá estudar a fundo as questões que podem anular a infração, valendo-se dos meios previstos em lei para buscar a pertinência de seu posicionamento em oposição à autuação.

 

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