COLUNA TÚLIO REIS

Marco Túlio Oliveira Reis – mtoreis@hotmail.com

Criminosos
Advogados uberabenses indignados com atabalhoada declaração do prefeito Paulo Piau (MDB) que, indignado com a violência perpetrada por bandidos que tomaram de assalto a cidade, vociferou contra a classe, igualando os advogados, profissionais essenciais à consecução da Justiça, “aos criminosos que defendem”.

Arrogância
Mobilizados através da Comissão de Prerrogativas, advogados procuraram o prefeito, que, de imediato soltou nota explicativa sobre o episódio... todavia, reiterando a desastrada declaração e arrogantemente, se esquivando do tão necessário pedido de desculpas à sociedade e aos operadores do Direito.

Apaziguadora
Uns criticaram a diretoria da 14.ª Subseção porque, ao invés de sair em defesa da classe, optou por contemporizar, outros compreenderam a conduta até como nefasta à entidade, que tem por finalidade a garantia da ordem constitucional, defesa da sociedade e das prerrogativas do advogado. Houve até quem afirmasse que a tolerância a atitudes desse jaez é um desserviço não só aos advogados, mas especialmente ao Estado Democrático de Direito. Contudo, alguns elogiaram a serenidade da diretoria e de seu presidente.

Pedagógica
Não sou por nenhuma, nem outra leitura. É imprescindível à OAB, não só a defesa da sociedade e da advocacia, mas, especialmente, a ação pedagógica, para fazer compreender aos menos sensíveis, que as prerrogativas e alcance social da profissão, não são concessões ou privilégios.

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Antes de tudo, garantias legais e irrenunciáveis, assecuratórias da ordem democrática e essenciais à vida em sociedade. Bastaria, ao meu sentir, presentear o alcaide com uma Constituição Federal e um Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Aos agentes políticos, não é dado a escusa do conhecimento da lei e suas decorrências.

Casa Grande
As conquistas e prerrogativas constitucionais, que conferem à sociedade, indistintamente direitos isonômicos, ainda não são bem assimiladas por parte da elite nacional. Esta, muito bem representada nos vários cargos de poder político, ainda tem arraigada em seu âmago a síndrome da Casa Grande, que preconiza “aos meus iguais o privilégio, aos demais, a chibata!”.

Reserva legal
“Lei º. 8.906, de 4 de julho de 1.994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. § 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Essencial
Não existe outra profissão que tenha por mandamento legal a defesa do Estado Democrático de Direito, da cidadania e da moralidade pública. A liberdade e independência são essenciais ao exercício profissional, não estando sujeito, o advogado, em cumprimento ao seu mister, à censura de quem quer que seja, muito menos de autoridades políticas.  

Tempos sombrios
Nesses insanos tempos, onde o protagonismo judicial, que em nome de convicções personalíssimas e sem fundamentação fática ou legal, afronta a ordem constitucional e ainda assim é aplaudido pela sociedade, a importância do advogado como defensor da Constituição e da Cidadania atinge relevância extrema, não sendo aceitável afrontas que tais.

Garantia de Justiça
Ainda que o senso comum compreenda que o instituto da defesa obste a perquirição penal, o agente político, chefe do poder executivo municipal, jamais pode ser partícipe dessa compreensão. Para o jurista Antonio Scarance Fernandes “o direito de defesa é ao mesmo tempo garantia da própria justiça, havendo interesse público em que todos os acusados sejam defendidos, pois só assim será assegurado efetivo contraditório, sem o qual não se pode atingir uma solução justa”.

Para casa
É inadmissível que agentes políticos sintam-se confortáveis em insurgir contra a ordem constitucional. Igualmente inadmissível que a representação classista conforme-se com a ignorância e desconhecimento desses. Compete à esta, para cumprir seu mister institucional, educar, e, didaticamente, fomentar o aprendizado aos que se perderam na história.

Solidariedade
Deixo aqui minha solidariedade aos colegas advogados, à OAB e especialmente aos criminalistas, e em particular ao meu colega e amigo, que tanto prezo pelo seus valorosos préstimos à sociedade e à democracia, Dr. André Faquim, sempre zeloso em seu ofício. Desejo ainda que os avanços democráticos e às garantias constitucionais não causem surpresas aos homens desses tempos!

*Marco Túlio Oliveira Reis é advogado OAB/MG n.º 60.364 e jornalista Registro Profissional n.º 16.609/MG.

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