Câmara Municipal questiona uso do ICMS como garantia para empréstimo

Uma proposta para alterar Lei Municipal aprovada no ano passado, que autorizou o Município a pegar empréstimo de R$ 40 milhões, gerou muitas dúvidas entre os vereadores. O Projeto de Lei número 283, de autoria do Poder Executivo, acabou sendo retirado da pauta.

A Lei Municipal número 12.775/2017, autorizou o Município a contratar operação de crédito, denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (Finisa), junto à Caixa Econômica Federal. Segundo o projeto encaminhado pela Prefeitura, estaria atendendo a uma solicitação da instituição bancária.  

O valor do empréstimo pode ser utilizado em obras de saneamento, infraestrutura e mobilidade urbana. A intenção é de acrescentar o artigo 2º, parágrafo único, o qual estabelece que “o banco depositário do ICMS fica autorizado a realizar os débitos na conta centralizadora/arrecadadora do ICMS, sem a necessidade de empenho prévio, para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei, em caso de inadimplência”.

Esta vinculação direta com o ICMS foi o que preocupou os vereadores. Para o vereador Agnaldo Silva (PSD), mesmo sendo uma solicitação da Caixa, é preocupante, pois as políticas nacionais e estaduais estão incertas. “Como são recursos a longo prazo e o governo atual tem apenas mais dois anos, eu espero que eles sejam aplicados ainda neste mandato”, afirmou Agnaldo.

Segundo o vereador, a medida pode engessar o Município a longo prazo, uma vez que o ICMS será debitado na fonte. Fernando Mendes (PTB) também demonstrou preocupação. Ele alertou para os problemas que podem acontecer se o Município der o ICMS como garantia, se houver algum problema futuro no pagamento das parcelas.

O procurador Diógenes explicou que a declaração apresentada no projeto oferece as condições necessárias de votação para o projeto e que estão seguindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O vereador Franco Cartafina (PHS) destacou que o mais preocupante é dar o ICMS como garantia, pois é ele que garante várias ações da Prefeitura. Ele lembra que se houver uma eventual inadimplência, assim que entrar o valor do imposto no caixa, o banco poderá pegar automaticamente, sendo que esta é a maior fonte do Executivo. Franco comentou, ainda, que o Estado está devendo ICMS para o Município, o que tem provocando vários transtornos.

Da mesma forma, o vereador Edcarlo dos Santos Carneiro “Kaká Carneiro” (PR), demonstrou preocupação com a questão financeira do Município, assim como a situação em que a Prefeitura será entregue a próxima gestão, no que diz respeito às dívidas.  

A secretária especial de Projetos e Parcerias, Ângela Dib, estava presente no Plenário e explicou que a Lei, aprovada em dezembro, tem cinco finalidades, sendo que as obras não foram finalizadas porque o Conselho Nacional da Caixa bloqueou todos os financiamentos, em todo o Brasil. Segundo ela, recentemente o banco abriu novamente os financiamentos, sendo que na região apenas Uberaba e Uberlândia solicitaram empréstimos.

A secretária também afirmou que a classificação do Município no que diz respeito ao ICMS favorece a cidade, que paga todos os financiamentos em dia. “Nunca deixamos de pagar nenhuma parcela, e isto faz com que a taxa de juros caia”, acrescentou.

Ângela disse que a Prefeitura está fazendo de tudo para que não haja atrasos na execução das obras, que abrangem as construções de três viadutos, na rotatória do Parque Fernando Costa, no cruzamento da rua José de Alencar com avenida Guilherme Ferreira e no cruzamento da avenida Leopoldino de Oliveira com rua Osvaldo Cruz, além de macrodrenagens e a finalização das ruas Pedro Lucas e Claricinda Alves Resende.

A secretária informou, ainda, que a dívida consolidada do Município, até o dia 30 de setembro de 2018, está em R$ 125,3 milhões.

O vereador Kaká Carneiro aproveitou para cobrar o cronograma das obras e o valor de cada uma. Segundo Almir Silva (PR), líder do prefeito, quando o projeto foi aprovado o secretário explicou quais serão as obras, que são muito importantes para a cidade.

“Nós queremos saber o programa fisco-financeiro, o valor das parcelas, mesmo que seja pelos próximos 50 anos”, disse Agnaldo Silva. Sendo assim, devido as dúvidas apresentadas, o projeto foi retirado da pauta e deve retornar na próxima reunião, com as presenças de outros representantes da Prefeitura.

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